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Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.615 – procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

A Lei 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu […]

O Supremo Tribunal Federal e a Resolução 500 do CONAMA.

O próprio órgão que tem a competência de instituir resoluções para o bom e fiel cumprimento da lei confeccionou a resolução 500, isto é, o próprio CONAMA – Conselho Nacioal do Meio Ambiente. Tendo esta resolução o fito de extinguir com as resoluções 284, 302 e 303 do próprio órgão, a saber, do CONAMA. Pois […]

Responsabilidade Ambiental Objetiva e Subjetiva.

Há muita confusão quanto ao assunto, mas vamos simplificar. Na esfera cível a Responsabilidade é objetiva, havendo apenas a necessidade da demonstração do dano e do nexo causal. Quanto a Responsabilidade Criminal, esta é diametralmente contrária, isto é, ela é subjetiva, devendo ser provado a culpa “lato sensu” do agente infrator. Por fim, a Responsabilidade […]

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) E Lei do Marco Civil da Internet.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados veio proteger os dados pessoais das pessoas. Para facilitar o entendimento, em palavras simples, seus dados pessoais, tais como: CPF, nome, endereço, e todos demais dados captados seja por via digital ou não, devem ser protegidos pelos detentores, e desta forma, os dados não devem ser […]

Supremo Tribunal Federal (STF) Decide que Dano Ambiental é Imprescritível. Veja as Consequências Empresariais.

Veja os temas abordados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654833/AC: O valor da indenização/reparação do dano ambiental no importe de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), entre danos morais e recuperação do meio ambiente. Proteção do Meio Ambiente antes da Constituição Federal de 1988. O Meio Ambiente ecologicamente […]

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