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A Proposta de Emenda Constitucional 13/2019 insere, entre as possibilidades alíquota diferenciada em relação ao IPTU. Livra também da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.

CASO NEYMAR: ESTUPRO, AGRESSÃO OU EXTORSÃO.

CASO NEYMAR: ESTUPRO, AGRESSÃO OU EXTORSÃO. Além dos crimes acima citados, entre eles o de extorsão que pode estar acontecendo por parte da mulher envolvida, art. 158 do Código Penal. Há também a questão de Registro não autorizado da intimidade sexual, art. 216-B; e de denunciação caluniosa, art. 339 do mesmo Código Penal já citado, […]

Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio

Foi negado a suspensão dos processos que versam sobre porte de droga para consumo, desta forma, continua sendo crime o porte de droga para consumo, art. 28 da lei 11.343/06. Fique atento a Lei. O STF indeferiu o pedido da Defensoria pública do Estado de São Paulo (Petição 7207 e RE 635659).

O empregado demitido sem justa causa e o aposentado tem direito ao plano de saúde

O “pagamento integral” da redação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais.

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental

Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo (STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, […]

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