Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.615 – procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

A Lei 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Gomes Queiroz Advocacia sempre atenta aos seus direitos!!!

O Supremo Tribunal Federal e a Resolução 500 do CONAMA.

O próprio órgão que tem a competência de instituir resoluções para o bom e fiel cumprimento da lei confeccionou a resolução 500, isto é, o próprio CONAMA – Conselho Nacioal do Meio Ambiente.

Tendo esta resolução o fito de extinguir com as resoluções 284, 302 e 303 do próprio órgão, a saber, do CONAMA.

Pois bem, o CONAMA extinguiu com as resoluções anteriores com alicerce de que as resoluções se baseavam no velho Código Florestal já revogado.

Contudo, em síntese, o Supremo Tribunal Federal, disse em sua decisão que mesmo as resoluções se baseando em leis não mais vigentes em nosso ordenamento jurídico deveriam ser mantidas pois:

“vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil!

Ledo engano, o que vulnera os princípios basilares do Brasil é esta decisão que dá força normativa primária ao CONAMA e ao mesmo tempo retira seu livre arbítrio de deliberar. Explico:

O CONAMA não pode legislar, não pode criar lei, o que ele pode é normatizar, esmiuçar a lei, porém, sem inovar no ordenamento jurídico.

Desta forma, dentro de suas atribuições legais criou a resolução 500 revogando as resoluções 284, 302 e 303 que estavam em desconformidade com o sistema jurídico brasileiro, pois, não tinham base legal em lei vigente, haja vista, estarem baseadas no revogado Código Florestal.

Por fim, as matérias tratadas nas resoluções 284, 302 e 303 já são tratadas no novo Código Florestal e demais lei ambientais tendo toda proteção que merecem, não havendo necessidade de o Supremo Tribunal Federal chamar à tona princípios abstratos, como o da prevenção ou da precaução para proteger o que se já está protegido.

Ao meu ver esta decisão é apenas para jogar confete para a imprensa e organismos internacionais.

Gomes Queiroz Advocacia sempre atenta aos seus/nossos direitos!!!

 

Responsabilidade Ambiental Objetiva e Subjetiva.

Há muita confusão quanto ao assunto, mas vamos simplificar.

Na esfera cível a Responsabilidade é objetiva, havendo apenas a necessidade da demonstração do dano e do nexo causal.

Quanto a Responsabilidade Criminal, esta é diametralmente contrária, isto é, ela é subjetiva, devendo ser provado a culpa “lato sensu” do agente infrator.

Por fim, a Responsabilidade administrativa, aquela à qual é aplicada multas aos infratores, depois de muita discursão jurisprudencial para saber se era objetiva ou subjetiva, hoje o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento de que a Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, devendo, como já dito supra, ser demonstrado a culpa do agente infrator.

Recurso Especial – Resp. STJ, Nº. 1. 318. 051.

Gomes Queiroz Advocacia sempre presente na Advocacia e Consultoria Ambiental.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) E Lei do Marco Civil da Internet.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados veio proteger os dados pessoais das pessoas.

Para facilitar o entendimento, em palavras simples, seus dados pessoais, tais como: CPF, nome, endereço, e todos demais dados captados seja por via digital ou não, devem ser protegidos pelos detentores, e desta forma, os dados não devem ser usados de forma abusiva/ilegal.

Devendo os infratores da Lei responder pelo dano moral ou material que causarem as pessoas lesadas por qualquer tipo de infração/vazamento ilegal destas informações.

Se você não se situou ainda, segue alguns exemplos:

  1. Quando você vai à farmácia e eles te pedem seu CPF a atendente imediatamente tem acesso a todos os seus dados tais como endereço, o que você mais compra, etc. Esses dados não podem ser passados para terceiros de forma ilegal.
  2. Na internet é comum quando você se cadastra você preencher seus dados e concordar com a política de privacidade da empresa/site.

Temos então a responsabilidade administrativa, civil e criminal de quem usar indevidamente seus dados pessoais.

Os dados pessoais somente podem ser transmitidos, compartilhados ou de qualquer forma usado e armazenado com sua anuência.

Podendo você a qualquer momento revogar o consentimento de uso de seus dados pessoais.

Isto também envolve o Direito do Trabalho, haja vista que, as empresas terão que tomar conta de seus dados pessoais, e isto implica em tomar conta/observar seus funcionários para que estes não usem dados de forma irregular.

Por fim, o último exemplo é dos planos de saúde que não podem usar seu histórico de compra de medicamentos para negarem coberturas de determinadas doenças, etc. isso é ilegal.

Vejamos a Lei:

 

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

 

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

  • 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
  • 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
  • 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
  • 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
  • 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

 

Seção II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

§5º É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. 

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

 

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

Um Direito que parece simples estampido na Constituição Federal, art. 5º, X, vai tomando proporções maiores se levado a sério.

Fique sempre atento aos seus direitos!!!

Gomes Queiroz Advocacia sempre ao seu lado para resguardar os seus direitos.

 

 

Supremo Tribunal Federal (STF) Decide que Dano Ambiental é Imprescritível. Veja as Consequências Empresariais.

Veja os temas abordados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654833/AC:

  1. O valor da indenização/reparação do dano ambiental no importe de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), entre danos morais e recuperação do meio ambiente.
  2. Proteção do Meio Ambiente antes da Constituição Federal de 1988.
  3. O Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como Direito Fundamental.
  4. Degradação Ambiental e o Princípio do Poluidor Pagador.
  5. A Imprescritibilidade da Reparação do Dano Ambiental.
  6. Política Nacional do Meio Ambiente e a Responsabilidade Objetiva do causador do Dano Ambiental.
  7. A dívida Ambiental tem natureza Real , desta forma, transmitida aos sucessores pela posse ou domínio do Imóvel, tendo natureza “Propter Rem”. Súmula 623 do STJ.
  8. O julgamento ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes E Dias Toffoli, que tinham a tese de o dano ambiental ser prescritível, pois não previsto na CF/88 a imprescritibilidade.

Isto Significa que deve-se ficar sempre atento as atividades em sua propriedade, ela estando em sua posse direta ou indireta.

Isto é, mesmo que sua propriedade seja arrendada ou estiver com um terceiro a qualquer título, o proprietário poderá ser acionado para reparar o Dano Ambiental.

Outro ponto que merece destaque é que se houver uma compra de uma determinada propriedade, e esta, conter algum passivo ambiental/dano ambiental, o atual proprietário pode ser cobrado a arcar com o pagamento.

Isto é chamado obrigação “Propter Rem”: isto é, a obrigação segue a propriedade. RE 1250914 / RS – Rio Grande do Sul.

Devendo desta forma, o investidor sempre fazer uma “Due diligence”, tradução livre: Diligência Prévia para averiguar se há algum passivo ambiental, neste caso, recomenda-se um advogado especialista na área ambiental/imobiliária.

E por fim, deve o empreendedor sempre investir em técnicas sustentáveis conciliando o progresso com o meio ambiente. Evitando demandas administrativas e judiciais. Além de preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações.

A Gomes Queiroz Advocacia sempre atenta aos direitos de seus clientes.

 

 

Direito Constitucional – Competência Material Administrativa – art. 21 e 23 da Constituição Federal e o Princípio da Especialidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA MATERIAL ADMINISTRATIVA – ART. 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

 

Neste breve texto trataremos de uma das questões mais controvertidas e complexas da Carta da República, a competência material administrativa dos entes federados. Tal afirmação se permeia de várias vertentes encontrada para o assunto, pois, há vários caminhos a seguir nesta jornada.

Insta salientar de plano que, o Estado Brasileiro é uma Federação indissolúvel, composta pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal – art. 1º e 18, da CF/88, sendo o ente União advinda destes.

Desta forma, todos os entes acima citados são dotados de autonomia política, administrativa e legislativa. Sendo assim, os entes federativos podem escolher seus governantes, administrar sua próprias verbas, elaborar sua constituição ou lei orgânica, além de elaborar suas leis infraconstitucionais, cobrarem seus próprios tributos, etc.

Esta forma de estado, o federalismo, não pode ser objeto de emenda constitucional, por ser cláusula pétrea, não pode, desta forma, nenhum ente deixar a República Federativa do Brasil, art. 60, §4º, I, da Constituição.

Diante destas premissas é que a Constituição Federal, distribuiu a competência material e legislativa para cada ente da federação, art. 21 a 24, da CF, a chamada partilha constitucional de competência.

Ad argumentandum tantum, é existente um órgão de cúpula do Poder Judiciário para guardar, proteger as competências de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal – STF. E este ponto será importante na conclusão deste artigo.

Em termos de competência, a Constituição Federal distribuiu conforme o interesse de cada ente federativo, desta forma, interesse nacional para a União, regional aos estados e distrito Federal e Local aos Municípios e ao próprio DF, que detém assim, as duas competências.

O princípio da predominância do interesse destaca o que já relatado acima. Contudo, outros vários pontos são levados em consideração, um em especial, o que chamo de Princípio da Especialidade, isto é, havendo legitimo interesse constitucional de um determinado ente federativo, numa matéria especifica, deve ser analisado se esta legitimidade não invade a legitimidade de outro ente.

Para exemplificar, colocamos um caso prático do Supremo Tribunal Federal para analise:

 

RE 827538 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

13/05/2020

Juntada

Certidão de Julgamento da Sessão Virtual

12/05/2020

Julgado mérito de tema com repercussão geral

 

TRIBUNAL PLENO

 

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 774 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civil/2015, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Cármen Lúcia (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), Edson Fachin, Celso de Mello e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme art. 21, XII, ‘b’, da Constituição Federal. Falou, pela recorrente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE+827538%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/ybezjpsd

 

Neste julgado acima exposto, vemos o que chamo de Princípio da Especialidade, pois, há interesse legitimo do estado membro de ver o meio ambiente preservado – art. 23, VI, da Constituição Federal, contudo, o principio da especialidade deve ser analisado antes do princípio da preponderância do interesse, pois, somente assim chega-se a conclusão de que o Estado estaria adentrando dentro da competência da União – art. 21, XII, da CF.

Pois, o art. 21, XII, da CF diz que é direito da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Com efeito, não podemos dizer que o direito da União de explorar mediante concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica é preponderante sobre o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, mas a matéria é especifica – princípio da especialidade.

Pois bem, vejam que o principio da preponderância do interesse é relativo aos entes federativos, já o principio da especialidade deve ser observado não levando em conta qual ente tem a preponderância do interesse, mas qual a matéria a ser adotada no caso concreto, devendo isto anteceder a preponderância do interesse.

Para nos direcionarmos para a conclusão vejamos julgado do Supremo Tribunal Federal, que trabalha também com o princípio da especialidade, sobre importante e atual assunto, os Decretos dos Governadores, Prefeitos e Presidente da República:

 

Mantida suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em Parnaíba (PI) e Limeira (SP)

 

Segundo a ministra Rosa Weber, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Reclamações (RCLs 40130 e 40366) em que os Municípios de Parnaíba (PI) e Limeira (SP) questionavam a suspensão, pela Justiça, de decretos que permitiam o funcionamento do comércio local durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo a ministra, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria.

 

Distanciamento social

Na RCL 40130, o Município de Parnaíba questiona decisão em que o Juízo da 4ª Vara Cível local suspendeu a eficácia do Decreto Municipal 471/2020. A RCL 40366 foi ajuizada pelo Município de Limeira (SP) contra decisão semelhante da 4ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em relação ao Decreto Municipal 155/2020. Nos dois casos, o entendimento foi de que as normas municipais contrariam regras estabelecidas em decretos estaduais sobre o funcionamento de atividades comerciais e a extensão do prazo das medidas de distanciamento social.

 

Competência concorrente

Os municípios sustentavam afronta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6341, quando foi reconhecida a competência concorrente dos entes federativos para a adoção de medidas normativas e administrativas de enfrentamento à Covid-19 e para a definição dos serviços essenciais.

Alegavam ainda afronta à Súmula vinculante 38 do STF, que atribui ao município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 

 

Justificativa

Ao examinar as reclamações, a ministra Rosa Weber observou que, no julgamento da ADI 6341, o Supremo assentou a competência comum administrativa entre a União, os estados e os municípios para a tomada de medidas normativas e administrativas acerca de “questões envolvendo saúde”. Para ela, pode-se compreender, desse entendimento, que a norma estadual não necessariamente condiciona a municipal.

Entretanto, segundo a ministra, o município somente poderia fazer ajustes à determinação da norma estadual, a fim de atender necessidade local, se fosse capaz de justificar determinada opção como a mais adequada para a saúde pública, em razão do pacto federativo na repartição de competências legislativas comum administrativa e concorrente. No caso, de acordo com as decisões questionadas, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados.

 

Presunção de normalidade

Em relação à alegação de afronta à Súmula Vinculante 38, a ministra explicou que o enunciado não trata da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O verbete, assinalou, pressupõe situação de normalidade social, com regularidade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a caracterizar a matéria como de interesse exclusivamente local.

Confira as íntegras das decisões na RCL 40130 e na RCL 40366.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=443184

 

Nesta toada, vemos neste julgado de forma didática que, pelo princípio da preponderância do interesse a matéria estaria relacionada ao direito dos municípios de regular o funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Podendo ser constatado que os municípios alegam afronta a Súmula Vinculante 38 do STF, que atribui ao município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

todavia, pelo Princípio da Especialidade a matéria deve ser tratada por outro viés, a saber,  cuidados com a saúde, art. 22, II, e art. 24, XII, da CF, sendo esta uma atribuição comum e concorrente respectivamente, podendo todos os entes dispor sobre o assunto. Desse entendimento, que a norma estadual não necessariamente condiciona a municipal.

Entretanto, segundo a ministra, o município somente poderia fazer ajustes à determinação da norma estadual, a fim de atender necessidade local, se fosse capaz de justificar determinada opção como a mais adequada para a saúde pública.

Concluindo, pelo princípio da preponderância do interesse, seria o município o ente competente para legislar e normatizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, Súmula Vinculante 38, do Supremo Tribunal Federal, contudo, pelo Princípio da Especialidade, o assunto específico a ser tratado é o da proteção a saúde pública, sendo assim, todos os entes da Federação são legitimados para legislar e normatizar a matéria de proteção da saúde pública, sendo a normatização do funcionamento de estabelecimento comercial, apenas um meio para a proteção da saúde.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para dirimir qualquer conflito entre os entes da Federação do Estado Brasileiro na questão das competências constitucionais.

Devemos assim, ser sábios em eleger nossos Administradores/Governadores e demais autoridades, e que estes escolham Juízes/Magistrados do Supremo Tribunal Federal Justos, para que a Democracia, a República e os direitos a ela inerentes, sejam julgados com Justiça/Equidade.

Vitória, ES, 20 de maio de 2020.

ALEXANDRE GOMES QUEIROZ

OAB-ES Nº. 17.462

 

 

 

 

 

Política Administrativa Judiciária – A inconstitucionalidade do julgamento pelos Tribunais Locais do Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF)

PARECER SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.030,§2º, DO CPC/2015 E CONSEQUENTEMENTE DO ART. 1021 DO MESMO DIPLOMA LEGAL RETRO CITADO, APRESENTADO A COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA OAB/ES.

 

 

Insta salientar de plano que, este parecer tem a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade do art. 1.030,§2º, do CPC/2015. Com efeito, devemos inicialmente analisar alguns institutos de direito constitucional e de direito processual civil que será explanado abaixo.

 

De plano, para dar um norte, tem que ser dito que todo poder é emanado do povo, mas é exercido através dos poderes legislativo, executivo e do judiciário, isto é, o poder é uno, mas seu exercício é dividido em três – Preâmbulo e arts. 1º e 2º, da CF/88.

 

Inicialmente exporemos pensamentos sobre os institutos da jurisdição, competência e do juiz natural. Começando pela jurisdição, esta é a emanação do poder judiciário, pois como função estatal tem o dever de prevenir e compor os conflitos, aplicando o direito/lei, ao caso concreto, resguardando a ordem jurídica e a paz social.

Vejamos o que o renomado doutrinador e amigo Pedro Lenza diz sobre jurisdição:

 

[…]Como podemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente a sua natureza […]. Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do estado, mediante a qual este se substitui aos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Lenza, Pedro – Direito constitucional Esquematizado – 16ª ed – pg.689. 

 

Pois bem, posto o que se entende por jurisdição, devemos avançar e dizer que, por questão de conveniência, e não apenas por isto, mas sim pelo pacto federativo, o que se verá mais adiante, a jurisdição é dividida em setores/órgãos.

 

Distribuem-se as causa pelos vários órgãos jurisdicionados, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos na Constituição Federal e nas Leis. Chegando à seara da competência, esta é exatamente o resultado da distribuição da jurisdição em vários órgãos com capacidade de julgar, dizer o direito, e assim, exercer a jurisdição nos limites estabelecidos.

 

Sabendo então que a competência é uma fração da jurisdição, e que aquela, é distribuída pela Constituição Federal e Leis infraconstitucionais, chegamos à questão do juiz natural, que é uma garantia do devido processo legal.

 

O princípio do juiz natural não é previsto de forma explícita na Constituição Federal, mas deriva de duas normas constitucionais, quais sejam: 1ª: a que proíbe juízo ou tribunal de exceção; e 2ª: a que determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88).

 

Desta forma, a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido nas funções de juiz – juiz natural. E juiz natural é aquele competente para julgar a causa de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas – conceito formal, não adentraremos no conceito substancial de juiz natural.

 

Nesta toada, com as premissas supra expostas, podemos afirmar que o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 é inconstitucional, pois, fere a competência estabelecida pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), de julgar, respectivamente, o recurso extraordinário e o recurso especial, (art. 102, III e art. 105, III, da Constituição Federal/88).

 

Além de ser inconstitucional por ferir a competência estabelecida na CF/88, por arrastamento, é óbvio, que também é inconstitucional por ferir a jurisdição e o princípio do juiz natural. E por fim, é inconstitucional por ferir o próprio pacto federativo, matéria que será vista mais adiante.

 

A partir de agora faremos uma análise específica ao artigo de lei tido como inconstitucional, a saber, art. 1.030, §2º, do CPC. Vejamos o que diz na íntegra o artigo retro citado:

 

Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:      

 

I – negar seguimento:

  1. a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

 

  1. b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

  1. a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
  2. b)  o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
  3. c)  o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

 

 

De início, chama-se a atenção ao fato de que o § 2º, do art. 1.030, dizer que  da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III, isto é, a qual nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, caberá agravo interno, sendo este de competência do tribunal local, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o qual não cabe recurso, a não ser embargos de declaração.

 

Nesta esteira, deve-se colacionar aqui o art. 1.021 do CPC/2015, apenas para a visualização de sua normatividade. Art. 1.021 do CPC/2015:

CAPÍTULO IV

DO AGRAVO INTERNO

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

  • 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
  • 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
  • 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
  • 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
  • 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

 

Pode ser observado que em nenhum momento o art. 1021 do CPC/2015, acima colacionado diz que o recurso de agravo interno irá subir ao tribunal superior; e apenas para facilitar a visualização da inconstitucionalidade, deixo de tecer considerações ao recurso de agravo interno, para fazer a posteriore.

 

Pois, de plano chamo a atenção para o § 1º, do mesmo art. 1.030, do CPC/2015, que diz que da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ou extraordinário proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.  Vejamos o artigo de lei retro citado:

 

Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. 

 

  • 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

 

Vejam que, enquanto o § 2º, do art. 1.030 diz que da decisão do relator que negar seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário cabe agravo interno para o próprio tribunal local (remetendo ao art. 1.021), o § 1º do mesmo art. 1.030 diz que cabe agravo ao tribunal superior (remetendo ao art. 1.042). 

 

De plano, resta configurada a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1.030 do CPC/2015, pois, confere competência ao tribunal local para julgar recurso especial e a recurso extraordinário, infringindo a Carta da República em seus arts. 102, III e 105, III.

 

Confiramos a situação de nosso caso em tela: se houver negativa de seguimento ao recurso especial ou ao extraordinário, devido a julgamento de causa repetitiva ou de repercussão geral, cabe agravo interno; se não for nestes casos cabe agravo ao tribunal superior respectivo basicamente.

 

Então, desta forma, ao interpor um recurso especial, por exemplo, e o relator negar seguimento com fundamento no inciso I alínea “b”, do art. 1.030 do CPC, caberá, segundo a lei, agravo interno, que é julgado pelo Tribunal de Justiça local.

 

E já que a decisão do relator nega seguimento por entender que o mérito da causa já foi julgado em recurso repetitivo, o que fazer no agravo interno, se não fazer a distinção ou distinguishing. E o que é esta distinção ou  distinguishing.

 Vejamos o que diz o renomado doutrinador Fredier Didier Junior:

 

DISTINGUISHING: Confrontar, em que medida o seu caso se assemelha ou não com o caso do precedente. Todo precedente judicial só pode ser aplicado após o distinguishing. É um método de comparação ou confronto entre o caso e o precedente. O distinguishing é absolutamente indispensável na aplicação dos precedentes, posto que a aplicação do precedente não é automática é necessário interpretá-la. A eficácia do precedente é erga omnes, qualquer um pode se valer do precedente, diferentemente da coisa julgada que só vincula as partes.

 

Fazer a distinção ou distinguishing de maneira bem simplória é demonstrar que o seu caso concreto não se amolda completamente ao caso precedente, isto é, deverá ser feito a distinção do caso precedente com o caso concreto, em sede de agravo interno, que é de competência do próprio tribunal local, desta feita, quem ira julgar o recurso especial ou extraordinário é a própria Câmara do tribunal local.

 

Com efeito, se em sede de agravo interno o recorrente relata que sua tese jurídica é diferente do caso paradigma, e o tribunal local julga improcedente o pedido do recorrente estará julgando o recurso especial e o extraordinário, pois desta forma, o recurso nem mesmo seguirá para os Tribunais Superiores competentes para julgar a matéria.

 

Não pode o tribunal local reter o recurso especial e o extraordinário, julgando procedente ou improcedente o recurso de agravo interno, pois, quem é competente para julgar o recurso especial e extraordinário, é, respectivamente, o STJ e STF.

Agindo desta forma, o tribunal afronta, na verdade a lei, afronta a Constituição Federal, arts. 102, III e 105, III, os quais, determinam que os recursos extraordinário e o recurso especial devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de justiça.

Vejamos os artigos citados da Carta da República:

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar dispositivo desta Constituição;
  2. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  3. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
  4. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  2. b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
  3. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

 

Apenas por mania de clareza daremos um exemplo de distinção citado por Marcelo de Souza:

“Em Bridges v. Hawkesworth [1985] LJ 21QB 75, a um consumidor foi reconhecido o Direito de guardar o dinheiro que ele encontrou no chão de uma loja. Diferentemente, em South Staffordhire Water Company v. Sharwood [1986] 2 QB 44, a uma pessoa que encontrou dois anéis de ouro na lama do fundo de um reservatório de água não foi reconhecido o direito de retê-los, porque o lugar em que os achou não estava aberto ao público”.

 

Neste caso concreto visto acima, pegando ele como exemplo, se o relator negar o recurso especial ou extraordinário alegando que já existe precedente, seja em sede de repercussão geral, quer seja por recurso repetitivo, deveremos utilizar o recurso de agravo interno, como comanda o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, efetuando a distinção.

 

Isto é, relatar a Câmara que meu caso concreto é diferente do paradigma, e desta forma, deve ser julgado procedente. Alegando para tanto que devemos ficar com os anéis de ouro achados, pois são casos diferentes.

 

Vejam, se o tribunal local decidir que não temos direito aos anéis, decidindo que o caso não tem distinção, estará negando o bem da vida, e julgando o recurso especial/extraordinário, não dando seguimento aos Tribunais Superiores dos recursos retrocitados, e desta forma, julgando os mesmos.

 

Não restam dúvidas quanto à inconstitucionalidade do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, haja vista que, deixa nas mãos do tribunal local a decisão de recurso especial e de recurso extraordinário. Afrontando assim, a competência constitucional do STJ e STF, estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 102, III e art. 105, III, da CF/88.

 

Sendo assim, este parecer conclui pela inconstitucionalidade do art. 1.030, 2º, do CPC/2015, por usurpar a jurisdição/competência do STJ e STF em julgar respectivamente, recurso especial e recurso extraordinário – afrontando assim, o art.102, III e art. 105, III, da CF/88.

 

Por consequência, afronta o princípio implícito do juiz natural e do devido processo legal,  que é a conjunção dos (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88), pois, proíbem juízo ou tribunal de exceção; e determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF/88).

 

E finalmente, tal dispositivo de lei ofende ao pacto federativo – art. 1º da CF/88, pois, o Estado membro não tem competência para pacificar a jurisprudência em sede de Lei Federal ou da Constituição da República, ambos os casos, são matéria inerentes a união. Este é o parecer.

 

“Ad argumentandum tantum”, insta salientar que o art. 1.030 original, do CPC/2015, em seu parágrafo único, dizia que o recurso especial e o recurso extraordinário deveriam ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade.

 

Contudo, ao apagar das luzes, antes mesmo do código entrar em vigência foi inserida a lei 13.256/2016, para alterar, o dispositivo aqui hora atacado, no que eu chamo de POLÍTICA ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA.

 

Haja vista que, é interessante para os Tribunais locais, que ganham mais poder, pois podem julgar em definitivo a matéria constitucional e a matéria federal em ultima ratio. E por fim, é muito bom para os Tribunais Superiores que não vão mais ter que julgar infinitos processos, o que significa menos trabalho.

Vitória, 02 de junho de 2016.

ALEXANDRE GOMES QUEIROZ

OAB-ES Nº 17.462 

Fiador em contrato de aluguel ou escolar como se desonerar da obrigação.

Bem, se você é fiador em um contrato e quer se desonerar de tal incumbência deve notificar a parte beneficiária/credor. No contrato escolar e nos contratos em geral o fiador fica obrigado a garantir o débito durante 60 (sessenta) dias após a notificação ao credor. Art. 835 do Código civil.

Já no caso do contrato de aluguel, o prazo é maior, ficando o fiador obrigado a garantir o contrato por 120 dias, contados da notificação ao credor. Art. 40, X, da Lei 8.245.

Pensão alimentícia/Prisão civil/Revisional e Exoneração de alimentos.

De plano vale destacar que o STJ vem decidindo e o CNJ recomendando através da resolução 62 que os presos por prisão civil/devedor de alimentos cumpram a medida em regime domiciliar.

Não pense que esta medida é totalmente benéfica, pois se houver o cumprimento da medida com uma tornozeleira eletrônica, por exemplo, o devedor não poderá sair de casa nem mesmo para ir ao supermercado, padaria ou farmácia.

No contexto atual, pode o devedor ou até mesmo o credor procurar Revisionar ou até mesmo se exonerar do pagamento da pensão, isto vai depender do caso concreto e da situação da cada pessoa, pois alguns podem continuar auferindo renda e outros não.

De qualquer forma, deve-se procurar um advogado de sua confiança.

Negada suspensão nacional de processos sobre porte de droga para consumo próprio

Foi negado a suspensão dos processos que versam sobre porte de droga para consumo, desta forma, continua sendo crime o porte de droga para consumo, art. 28 da lei 11.343/06. Fique atento a Lei. O STF indeferiu o pedido da Defensoria pública do Estado de São Paulo (Petição 7207 e RE 635659).