Entries by Alexandre Gomes Queiroz

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.615 – procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

A Lei 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu […]

Responsabilidade Ambiental Objetiva e Subjetiva.

Há muita confusão quanto ao assunto, mas vamos simplificar. Na esfera cível a Responsabilidade é objetiva, havendo apenas a necessidade da demonstração do dano e do nexo causal. Quanto a Responsabilidade Criminal, esta é diametralmente contrária, isto é, ela é subjetiva, devendo ser provado a culpa “lato sensu” do agente infrator. Por fim, a Responsabilidade […]

Supremo Tribunal Federal (STF) Decide que Dano Ambiental é Imprescritível. Veja as Consequências Empresariais.

Veja os temas abordados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 654833/AC: O valor da indenização/reparação do dano ambiental no importe de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), entre danos morais e recuperação do meio ambiente. Proteção do Meio Ambiente antes da Constituição Federal de 1988. O Meio Ambiente ecologicamente […]

Direito Constitucional – Competência Material Administrativa – art. 21 e 23 da Constituição Federal e o Princípio da Especialidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA MATERIAL ADMINISTRATIVA – ART. 21 E 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.   Neste breve texto trataremos de uma das questões mais controvertidas e complexas da Carta da República, a competência material administrativa dos entes federados. Tal afirmação se permeia de várias vertentes encontrada para o assunto, pois, […]

Política Administrativa Judiciária – A inconstitucionalidade do julgamento pelos Tribunais Locais do Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF)

PARECER SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.030,§2º, DO CPC/2015 E CONSEQUENTEMENTE DO ART. 1021 DO MESMO DIPLOMA LEGAL RETRO CITADO, APRESENTADO A COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA OAB/ES.     Insta salientar de plano que, este parecer tem a finalidade de demonstrar a inconstitucionalidade do art. 1.030,§2º, do CPC/2015. Com efeito, […]